Questão 59, da Prova Tipo 1 (Branca): O art. 33 da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena-reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa." Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal:
a) em branco homogênea;
b) em branco heterogênea;
c) incompleta (ou secundariamente remetida)
d) em branco inversa (ou ao avesso)
RESPOSTA CORRETA: Letra "B". Por que?
1º- Norma penal em branco homogênea é aquele cujo complemento decorre da mesma fonte legislativa. No caso em análise, o complemento da norma prevista no artigo 33 deriva de uma Portaria da Anvisa. Logo, a primeira alternativa não está correta.
2º- De forma sintética, tanto a norma penal incompleta quanto a norma penal ao avesso trazem seu preceito primário completo, descrevendo completamente a conduta punível, porém o preceito secundário (pena/sanção) carece de complementação por outra norma.
Logo, a única alternativa correta é a letra B, mormente pelo fato de que a complementação do conceito de "drogas" advém da Portaria 344, de 12 de maio de 1998.
Sucesso a todos!
Prof. Gustavo Coelho
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