Adentrando o espinhoso tema do controle de
Constitucionalidade, devemos primeiramente elucidar algumas noções básicas,
quais sejam:
Quanto à natureza do órgão, o controle pode ser judicial ou
político (não-judicial). Exemplo de controle político pode ser encontrado na
França, onde a tarefa da fiscalização cabe ao Conseil Constitutionnel. No
Brasil predomina o controle jurisdicional, efetuado pelo poder judiciário.
Quanto ao momento do exercício, nos deparamos com o controle
preventivo e o repressivo. Este se configura quando exercido após a vigência da
norma. Aquele, efetuado antes da vigência da norma.
Por regra, o Brasil adota o controle judicial repressivo. Ou
seja, os juízes e tribunais fiscalizam a conformidade da lei à constituição
após a vigência destas.
Não obstante, claro
exemplo de controle político preventivo é o desenvolvido pelas Comissões de
Constituição e Justiça do Congresso Nacional. Estas avaliam o projeto de lei
emitindo parecer terminativo sobre a constitucionalidade do dispositivo.
Feita esta breve digressão, voltemos à pergunta: existe
hipótese de controle JUDICIAL PREVENTIVO no direito brasileiro?
SIM! Suponha que o Congresso resolva deliberar projeto de
emenda constitucional que vise retirar do empregado o direito de receber
remuneração, no mínimo, 50% superior à normal por trabalhar horas extras (art.
7, XVI, CF). Indignado com tal projeto, o Ilmo. Deputado Federal Tiririca pode
ajuizar, junto ao STF, Mandado de Segurança contra ato da mesa do Congresso que
admitiu a DELIBERAÇÃO do projeto, posto que se trata de uma violação frontal ao
artigo 60, §4º, IV, CF.
Abraços!
Prof. Berto Igor
A eficácia desta prerrogativa legal só é barrada na enorme competência dos deputados e senadores que elegemos, que em sua maioria, não tem interesse ou capacidade como o exemplo dado. Entretanto na França, existe um orgão politico que efetivamente cumpre seu papel, pois é um pais de maior consciência politica berço de uma das maiores revoluções existentes onde cabeças foram cortadas em nome da democracia, ou seja, igualdade, liberdade e fraternidade. Viva Jean-Jacques Rousseau!
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