PEC da repercussão geral no STJ é entregue ao ministro da Justiça

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, entregou na tarde desta quarta-feira (14) ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a proposta de emenda constitucional (PEC) que institui a repercussão geral no STJ. O texto deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. “A aprovação no Congresso com o apoio do Executivo é mais fácil”, acredita Pargendler.

O ministro da Justiça apoia o projeto, segundo informou o ministro Ari Pargendler. “Já havíamos conversado antes com o ministro José Eduardo Cardozo e a recepção dele foi a melhor possível. Ele vai se empenhar no sentido de que o governo encampe essa ideia e proponha ele mesmo esse projeto de reforma”, disse o magistrado após o encontro no Ministério da Justiça.

Pargendler reafirmou a necessidade da repercussão geral, uma vez que o STJ examina hoje questões de baixa relevância jurídica, como aplicação de multas de trânsito, por exemplo. “Um tribunal nacional, criado para uniformização do direito federal, não pode se ocupar dessas matérias”, ponderou o ministro.

Não houve fixação de prazo para encaminhamento da PEC, mas o presidente do STJ tem a expectativa de que isso seja feito o mais rápido possível, pois até que a repercussão geral seja instituída, será necessário um longo processo. Após a aprovação da proposta, será necessária a elaboração e aprovação de lei regulamentando seu funcionamento.

Resistência
Quanto à contrariedade da Ordem dos Advogados do Brasil à proposta, Ari Pargendler afirmou que sempre há resistência a novas ideias. “Essa resistência também aconteceu quando o Supremo Tribunal Federal adotou o regime da repercussão geral. Hoje essa resistência se exauriu em função dos bons resultados que esse novo instituto teve no âmbito do STF”, avaliou o ministro.

Na advocacia, há quem considere o recurso repetitivo uma ferramenta suficiente para filtrar a entrada de processos. Mas o presidente do STJ entende que não. “O recurso repetitivo foi um grande avanço porque ele impede o acesso ao tribunal de questões que já foram resolvidas antes. Mas ele não inibe que cheguem ao tribunal recursos em relação a causas que realmente podem ser decididas no âmbito dos tribunais locais”, comentou.

Pargendler tenta tranquilizar aqueles que acreditam que será fechada uma porta aos jurisdicionados. “A proposta vai ser detalhada mais tarde em lei, e com certeza o legislador terá todo o cuidado de evitar qualquer óbice ao acesso à jurisdição. Agora, é muito importante que o STJ dedique o seu trabalho às causas realmente relevantes e que tenham uma repercussão geral”, explicou o ministro.